Termos e Condições da 77eee

1Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 77eee — seja por meio de computador, dispositivo móvel, aplicativo ou qualquer outro meio eletrônico —, o Usuário declara, de forma expressa e inequívoca, que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável e quaisquer regras específicas de jogos ou promoções disponíveis na plataforma.

A 77eee reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo. Modificações relevantes serão comunicadas aos usuários por e-mail cadastrado ou por notificação na própria plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo em casos de urgência regulatória ou legal.

O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. O Usuário é responsável por revisar periodicamente este documento.

2Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a plataforma 77eee, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no território da República Federativa do Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e devidamente emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas ou jogos de azar no Brasil;
• Não ser funcionário, sócio, representante legal ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 77eee.

2.2 Conta Única

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 77eee. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas pelo mesmo indivíduo, seja diretamente ou por intermédio de terceiros. Contas duplicadas identificadas serão encerradas sem aviso prévio, com possível retenção de saldos e bônus.

2.3 Veracidade das Informações

O Usuário se compromete a fornecer exclusivamente informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no ato do cadastro e durante toda a relação com a plataforma. A prestação de informações falsas constitui infração grave a estes Termos e pode acarretar o encerramento imediato da conta, além de eventuais implicações legais previstas na legislação brasileira vigente.

3Verificação de Conta (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as regulamentações emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 77eee é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários por meio do processo denominado KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

3.1 Documentos Exigidos

Para a verificação completa da conta, o Usuário deverá apresentar:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, conforme consta na Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) — frente e verso — ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência: conta de água, energia elétrica, gás ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com nome e endereço do titular;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com ambos claramente visíveis e sem adulterações.

3.2 Prazo de Análise

O prazo médio para análise e aprovação dos documentos é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo da documentação. Em casos que exijam análise adicional, o prazo pode ser estendido para até 72 (setenta e duas) horas úteis.

3.3 Restrições Pendentes de KYC

Enquanto a verificação não for concluída e aprovada, o Usuário poderá realizar depósitos e apostar, porém os saques ficarão bloqueados até que o processo KYC seja finalizado com êxito. A 77eee não se responsabiliza por atrasos decorrentes de documentos ilegíveis, incompletos ou inconsistentes.

4Depósitos e Pagamentos

4.1 Métodos Aceitos

A plataforma 77eee aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix — método principal, disponível 24/7, sem taxas, crédito instantâneo na conta;
• Mercado Pago — processamento em até 1 hora;
• PicPay — processamento em até 1 hora;
• Boleto Bancário — somente depósitos, prazo de 1 a 3 dias úteis para compensação;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — disponível em dias úteis, processamento em 1 a 2 horas;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda) — redes TRC-20 e ERC-20, prazo de 10 a 30 minutos.

4.2 Valores Mínimos e Máximos

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais) para Pix, Mercado Pago e PicPay, e de R$ 50,00 (cinquenta reais) para boleto bancário e cartão de crédito. Limites máximos de depósito podem ser aplicados conforme a modalidade de pagamento e o nível de verificação da conta.

4.3 Titularidade dos Meios de Pagamento

O Usuário declara e garante que o método de pagamento utilizado para depósitos é de sua titularidade exclusiva. Não é permitido depositar em nome de terceiros. A detecção de irregularidades nesse sentido poderá resultar no bloqueio imediato da conta e na retenção dos valores depositados.

5Saques

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter a verificação de conta (KYC) devidamente aprovada;
• Ter realizado ao menos um depósito na conta;
• Ter cumprido eventuais requisitos de apostas vinculados a bônus ativos;
• Não ter pendências de investigação por suspeita de fraude ou violação dos Termos.

5.2 Prazos de Processamento

Saques via Pix são processados em até 1 (uma) hora para contas verificadas, podendo haver variação em horários de pico. Saques por TED/DOC são processados em horário comercial, com prazo de 1 a 2 horas úteis. A 77eee não garante processamento imediato para solicitações feitas fora do horário de funcionamento dos bancos ou em feriados nacionais.

5.3 Saque para Conta Própria

Os saques serão processados exclusivamente para contas bancárias ou chaves Pix de titularidade do próprio Usuário, devidamente comprovada durante o processo KYC. Não são permitidos saques para contas de terceiros.

6Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais dos Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 77eee estão sujeitos a termos e condições específicos, que serão divulgados no momento de cada oferta. As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus, salvo indicação expressa em contrário:

• Bônus são válidos apenas para Usuários com conta ativa e verificada;
• Cada bônus pode ser ativado uma única vez por Usuário, salvo exceções expressamente previstas;
• O valor do bônus está sujeito a requisito de apostas (wagering), que será informado em cada promoção;
• O bônus e os ganhos dele derivados somente poderão ser sacados após o cumprimento integral do requisito de apostas;
• Bônus não sacados dentro do prazo de validade serão cancelados automaticamente;
• A 77eee se reserva o direito de cancelar qualquer bônus em caso de suspeita de abuso ou violação dos Termos.

6.2 Requisito de Apostas (Wagering)

O requisito de apostas (wagering) é o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de qualquer saque. Por exemplo, um bônus de R$ 100,00 com wagering de 30x exige que o Usuário realize apostas totalizando R$ 3.000,00 antes de solicitar o saque dos ganhos provenientes daquele bônus. O valor exato do wagering será sempre especificado nos termos de cada promoção.

7Apostas Esportivas

7.1 Regras Gerais

As apostas esportivas na plataforma 77eee são do tipo cota fixa (fixed-odds), conforme regulamentado pela Lei 13.756/2018 e seus decretos regulamentares. As odds são definidas pela 77eee e podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta pelo Usuário.

7.2 Confirmação e Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação expressa na plataforma, mediante exibição do número de identificação do bilhete (ticket). Apostas pendentes ou não confirmadas por falha técnica não são consideradas válidas. A 77eee não se responsabiliza por apostas perdidas em razão de falhas de conexão à internet do Usuário.

7.3 Cancelamento e Reembolso de Apostas

Apostas poderão ser canceladas e os valores reembolsados nas seguintes situações: cancelamento do evento antes de seu início; impossibilidade de determinar o resultado por força maior; erro manifesto na configuração das odds, devidamente documentado. Apostas em andamento (ao vivo) são geralmente irrevogáveis após confirmação, salvo nos casos previstos nas regras específicas de cada modalidade.

8Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 77eee — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, roleta, blackjack e outros — são fornecidos por provedores terceiros licenciados e certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, entre outros). Cada jogo possui RTP (Retorno ao Jogador) e regras específicas, que podem ser consultados na interface do próprio jogo.

A 77eee não manipula resultados de jogos e não interfere nos algoritmos de geração de números aleatórios (RNG) utilizados pelos provedores parceiros. Os resultados dos jogos são determinados exclusivamente pelos sistemas dos provedores, que são auditados por entidades independentes.

9Jogo Responsável

A 77eee está comprometida com a promoção do jogo responsável e a proteção de usuários vulneráveis, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA. A plataforma disponibiliza, gratuitamente, as seguintes ferramentas de controle:

• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a suspensão temporária (30 dias, 60 dias, 6 meses) ou permanente da sua conta;
• Limites de depósito: estabelecimento de valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: bloqueio automático de apostas quando o limite de perdas definido for atingido;
• Limites de tempo de sessão: alertas e desconexão automática após o período configurado pelo Usuário;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com informações sobre tempo de sessão e saldo atual;
• Quiz de autoavaliação: questionário para identificar comportamentos de risco relacionados ao jogo.

Em caso de problemas com o jogo, o Usuário pode contatar a Jogadores Anônimos Brasil ou o CVV — Centro de Valorização da Vida (telefone 188, disponível 24 horas, gratuito). Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

10Conduta e Uso Aceitável

O Usuário se compromete a utilizar a plataforma 77eee de boa-fé, abstendo-se de:

• Usar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule ação humana;
• Explorar bugs, erros técnicos ou falhas do sistema em benefício próprio;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outrem;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados ou extrair bônus indevidamente;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade contrária à Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro);
• Publicar, transmitir ou disseminar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal nos canais de comunicação da plataforma.

11Fraude e Atividades Ilícitas

A 77eee mantém sistemas automatizados e equipe especializada dedicados à detecção de fraudes, lavagem de dinheiro e abuso de bônus. Ao identificar qualquer comportamento suspeito, a plataforma poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio:

• Suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta do Usuário;
• Reter e/ou estornar depósitos e ganhos originados de atividade fraudulenta;
• Reportar o caso às autoridades competentes, incluindo o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e à SPA;
• Iniciar procedimentos legais cabíveis para reparação de danos.

12Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Antes do encerramento, quaisquer saldos disponíveis e válidos serão devolvidos ao Usuário, desde que não haja pendências de investigação ou violação dos Termos.

12.2 Encerramento pela 77eee

A 77eee pode encerrar ou suspender a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses, sem caráter exaustivo: violação dos presentes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; fornecimento de informações falsas; solicitação de autoridade regulatória competente; inatividade prolongada da conta; falecimento do titular.

13Limitação de Responsabilidade

A 77eee envidará seus melhores esforços para manter a plataforma operacional, segura e acessível. Contudo, a Empresa não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de interrupções técnicas, manutenções programadas ou emergenciais;
• Danos causados por falhas de conexão à internet do lado do Usuário;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da 77eee perante o Usuário fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso.

14Proteção de Dados (LGPD)

A 77eee trata os dados pessoais dos usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento abrange coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados estritamente necessários à prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e prevenção à fraude.

Para informações detalhadas sobre quais dados são coletados, finalidades, base legal, direitos do titular e contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO), consulte nossa Política de Privacidade.

15Alterações dos Termos

A 77eee reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, especialmente em razão de mudanças regulatórias, decisões judiciais ou aprimoramentos nos serviços prestados. As alterações entrarão em vigor na data de publicação, salvo prazo diferente indicado no aviso de alteração.

O Usuário será notificado sobre alterações relevantes por e-mail ou notificação na plataforma. A continuidade do uso dos serviços após a notificação implicará na aceitação dos novos termos.

16Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulação de apostas online), pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.